Em 12 de fevereiro de 1960, o Conselho de Estado decidiu sobre dois recursos da sociedade Eky, que contestava infrações criadas por decreto por uso de meios de pagamento falsos. A decisão proferida pela Secção do Contencioso levanta duas questões distintas: o Preâmbulo da Constituição de 1958 vincula a administração?
E, sobretudo, cabe ao legislador ou ao poder regulamentar fixar as penas aplicáveis às contravenções? A resposta do Conselho de Estado resolve ambas as questões, mas não da forma que costuma ser lembrada.
Repartição entre lei e regulamento em matéria penal: o que o acórdão Eky realmente decidiu
A interpretação corrente do acórdão destaca o reconhecimento do valor jurídico do Preâmbulo. Essa interpretação está correta, mas deixa de lado o raciocínio central da decisão. O Conselho de Estado aplica os artigos 34 e 37 da Constituição para determinar se a criação de contravenções pertence ao domínio legislativo ou ao poder regulamentar.
O resultado é claro: as contravenções são da competência do poder regulamentar, e considera-se que o artigo 4.º do antigo Código Penal, que reservava à lei a fixação das respetivas penas, foi revogado pela nova repartição constitucional de competências. Assim, o Conselho de Estado valida o decreto contestado.
Esta solução cria uma tensão com o artigo 8.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que proclama que ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei.
Ao aceitar que o poder executivo crie contravenções por via regulamentar, o Conselho de Estado admite uma derrogação ao princípio da legalidade penal tal como formulado em 1789. Uma análise aprofundada do acórdão da sociedade Eky, de 1960 revela que a decisão organiza, antes de mais, a fronteira entre o domínio legislativo e o poder regulamentar.

Preâmbulo da Constituição de 1958: o Conselho de Estado reconhece o seu valor jurídico
O segundo contributo da decisão diz respeito ao estatuto do Preâmbulo. Antes de 1960, persistia a incerteza quanto à sua força vinculativa. Alguns juristas consideravam-no um texto declaratório, sem efeito direto sobre os atos da administração.
Ao confrontar o decreto impugnado com o artigo 8.º da Declaração de 1789, o Conselho de Estado reconhece que os textos para os quais o Preâmbulo remete constituem normas jurídicas oponíveis à administração. O Preâmbulo de 1958 faz referência à Declaração de 1789 e ao Preâmbulo da Constituição de 1946: estes textos integram o bloco de legalidade que o juiz administrativo fiscaliza.
O alcance deste reconhecimento limita-se à fiscalização dos atos administrativos. O Conselho de Estado não fiscaliza a constitucionalidade das leis. A distinção é fundamental: um decreto pode ser anulado por violação do Preâmbulo, mas não uma lei aprovada pelo Parlamento.
Decretos-lei do período de transição: um limite ao recurso por excesso de poder
A sociedade Eky também contestava o artigo 136.º do Código Penal, resultante de um decreto-lei de 23 de dezembro de 1958. Quanto a este ponto, o Conselho de Estado recusa-se a apreciar o recurso. O decreto-lei tinha sido adotado com base no artigo 92.º da Constituição, no contexto do período de transição entre a IV.ª e a V.ª República.
O juiz administrativo considera que esse decreto-lei foi adotado no exercício do poder legislativo e, por isso, não constitui um ato administrativo suscetível de recurso por excesso de poder. Esta solução traça uma fronteira clara: o Conselho de Estado fiscaliza os decretos, mas não os atos de natureza legislativa, mesmo quando emanam do governo.
Comparação dos dois recursos apensados
| Recurso | Texto contestado | Fundamento jurídico | Decisão do Conselho de Estado |
|---|---|---|---|
| n.º 46922 | Decreto de 23 de dezembro de 1958 (artigos R 30, R 31, R 32, R 33 do Código Penal) | Artigos 34 e 37 da Constituição, artigo 8.º da DDHC | Rejeição quanto ao mérito: o decreto não viola as disposições invocadas |
| n.º 46923 | Artigo 136.º do Código Penal (decreto-lei de 23 de dezembro de 1958) | Artigo 92.º da Constituição | Inadmissibilidade: ato de natureza legislativa, sem possibilidade de recurso por excesso de poder |
Esta tabela evidencia a dualidade da decisão. O Conselho de Estado aceita fiscalizar um ato regulamentar à luz de normas constitucionais, mas recusa-se a apreciar um ato legislativo.
Acórdão Eky e bloco de constitucionalidade: alcance e desenvolvimentos no direito administrativo
O acórdão Eky situa-se numa encruzilhada do direito público francês. O seu alcance deve ser avaliado à luz do que faz e do que não faz.
O que faz:
- O Preâmbulo de 1958 torna-se oponível aos atos administrativos, enriquecendo o bloco de legalidade aplicado pelo juiz administrativo na fiscalização de decretos e portarias
- A repartição de competências entre lei e regulamento, decorrente dos artigos 34 e 37 da Constituição, aplica-se diretamente em matéria penal, inclusive para revogar disposições anteriores incompatíveis
- Os decretos-lei adotados no exercício do poder legislativo escapam à fiscalização do juiz administrativo por meio do recurso por excesso de poder
O que não faz: Eky não permite ao juiz administrativo verificar a conformidade de uma lei com a Constituição. Essa competência não cabe ao Conselho de Estado. Em 1971, o Conselho Constitucional invocou o Preâmbulo para reconhecer a liberdade de associação como princípio de valor constitucional, alargando a fiscalização da constitucionalidade das leis. São duas iniciativas distintas.
Do mesmo modo, a questão da compatibilidade de uma lei com um tratado internacional segue um percurso separado. Em 1989, no acórdão Nicolo, o Conselho de Estado aceitou verificar essa compatibilidade mesmo quando a lei é posterior ao tratado. Trata-se de uma fiscalização da convencionalidade, que não se confunde com a fiscalização da constitucionalidade ilustrada pelo acórdão Eky.

A tensão entre a proteção dos direitos fundamentais e a organização das competências normativas continua a ser o fio condutor da decisão. O Conselho de Estado reconhece a Declaração de 1789 como norma de referência, mas valida uma derrogação ao princípio da legalidade penal que ela proclama. O acórdão protege menos os direitos fundamentais do que organiza a fronteira entre lei e regulamento. Esta interpretação explica por que razão a decisão continua a ser um ponto de partida, e não um ponto de chegada, na construção do direito administrativo francês.



